Programa de Pagamento Incentivado concede desconto de até 100% em multas e juros.

O Programa de Pagamento Incentivado – PPI, que teve início no último dia 22 de maio, já atraiu mais de 6 mil contribuintes para a negociação de suas dívidas com a administração pública.

De acordo com o secretário de Fazenda, Angelo Bevilacqua, o número é positivo. A expectativa é que o número de pessoas cresça bastante, já que o prazo do PPI foi estendido, inicialmente terminaria no próximo dia 28 de junho, mas foi prorrogado a pedido da Câmara, para o dia 29 de julho.

O benefício vale para todas os contribuintes que tenham dívidas com a prefeitura vencidas ou parceladas até dia 15 de março.

Poderão ser pagas, por exemplo, dívidas com o IPTU ou ISS, inclusive as que estejam inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, parceladas ou reparceladas.

O secretário da Fazenda afirma que até o último dia 5 de junho foram realizados 6.240 pagamentos à vista o que gerou uma arrecadação de R$ 2.320.762,47.

Podem aderir ao Programa de Pagamento Incentivado – PPI todos os contribuintes que tenham dívidas com a prefeitura vencidas ou parceladas até dia 15 de março de 2019.

O prazo para obter os benefícios de 100% dos juros e multa de mora para pagamento, à vista, e de 30% para antecipação, à vista, das parcelas a vencer de um parcelamento ou reparcelamento em dia termina, no dia 29 de julho.

Para conseguir o desconto é preciso procurar a praça laranja do Poupatempo Rio Preto ou o Ganha Tempo com os documentos pessoais em mãos.

Atualmente a dívida ativa do município é de R$ 1,2 bilhão. O secretário da Fazenda espera arrecadar pelo menos 5% da dívida com o programa de pagamento incentivado.

Tire suas dúvidas sobre o PPI

1) Quem pode aderir ao programa?
Todos os devedores

2) O que pode ser pago?
• Débitos vencidos ou parcelados até 15/03/2019, ainda que:
• Inscritos ou não em dívida ativa
• Ajuizados ou não
• Parcelados ou reparcelados

3) Quais débitos não podem entrar no programa?
• ISSQN retido na fonte
• Decorrentes de multas de trânsito
• De água e esgoto
• Débitos do Simples Nacional administrados pela União
• Relativos às dívidas de servidores junto à administração pública
• Relativos a multas contratuais

4) Qual é o prazo de vigência do programa?
De 22 de maio de 2019 – a 29 de julho de 2019

5) Como aderir ao programa?
Basta comparecer ao Poupatempo Rio Preto (Rua Antônio de Godoy, 3033) ou ao Ganha Tempo no Shopping Cidade Norte (Avenida Alfredo Antonio de Oliveira, 2077).

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