Toda construção comercial/serviço deve ser utilizada e vivenciada por qualquer pessoa independente da atividade da empresa, sendo assim, deve-se atender NBR 9050/2015, Decreto Federal 5296/20014 e demais leis pertinentes.

Em alguns casos pode ser até a recepção/atendimento não sendo necessário o sanitário acessível a depender da atividade (CNAE) no local conforme lista no item arquivo.

Quando a empresa é aberta ou há qualquer alteração, o iCad (sistema gerenciador) irá requerer que seja apresentada a certidão de acessibilidade para obtenção do alvará de funcionamento definitivo (ordinário) da empresa. Caso o local já esteja adaptado de acordo com as leis, feito sob supervisão de um responsável técnico (que é a forma mais comum), deve-se providenciar diretamente a certidão de acessibilidade, caso contrário, solicitar licença de acessibilidade inicialmente e após a conclusão das obras para adaptação, deverá ser providenciada a certidão de acessibilidade.

Não será aceito pedido de dispensa de acessibilidade alegando que devido à atividade não há atendimento ao público, pois a lei determina que prédio de serviço também seja adaptado. Apenas estarão isentas, empresas que no momento de sua abertura no sistema iCad comprovarem que o endereço é exclusivamente de correspondência. Para alterar para endereço de correspondência se informar no setor de comércio da Secretaria da Fazenda.

Certidão de acessibilidade não possui reconsideração, se na certidão expedida saiu alguma pendência, saná-la e protocolar novo pedido de certidão.

Documentos Necessários:
– Checklist – Certidão de acessibilidade
– Orientações – Certidão de acessibilidade
– Checklist – Licença de acessibilidade
– Orientações – Licença de acessibilidade

Taxa:
Para certidão de acessibilidade não há taxa.

Para licença de acessibilidade a taxa de fiscalização será implantada no momento do protocolo do pedido no Poupatempo ou Ganha Tempo Cidadão, mas o pagamento da mesma poderá ser feito até a data de vencimento do boleto.

O requerente somente poderá retirar a documentação deferida após baixa do pagamento no sistema.

Quanto ao valor, consultar o Poupatempo ou Ganha Tempo Cidadão.

Leis que o projeto deve atender (clique em cada uma para acessá-la):
Acessibilidade a edificações, mobiliário , espaços e equipamentos urbanos (NBR 9050_2015)
Normas gerais e critérios básicos para acessibilidade (Decreto Federal 5296_2004)
Sinalização tátil no piso (NBR 16537_2016)

Arquivo:
Empresas que precisam do Banheiro Adaptado (S) e Não Precisam (N) de acordo com atividade CNAE
Manual resumido de acessibilidade
Modelo Laudo Técnico de Acessibilidade
Requerimento certidão de acessibilidade
Requerimento licença de acessibilidade
Tabela com a quantidade mínima de sanitários acessíveis

Onde protocolar o pedido:
Poupatempo
Endereço: Rua Antônio de Godoy, 3033 – Centro, São José do Rio Preto – SP, 15013-310
Telefone: 0800 772 3633 (clique aqui para abrir no mapa)

Ganha Tempo Cidadão
Endereço: Shopping Cidade Norte – Av. Alfredo Antônio de Oliveira, 2199-2399 – Condomínio Renascer, São José do Rio Preto – SP, 15046-000
Telefone: 0800 772 3633 (clique aqui para abrir no mapa)

Fonte